Foto: Assembleia Legislativa/ES
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| Deputado Gilsinho Lopes : Autor da indicação |
Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou, nessa
terça-feira (26), o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores
públicos que recebem seus vencimentos por subsídio. O grupo era o único
dentro do funcionalismo estadual que não recebia o benefício. O
colegiado determinou à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
(Seger) que regularize o pagamento a partir da próxima folha salarial. O
deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) apresentou uma indicação ao
governo cobrando a regularização das parcelas em atraso.
Durante a análise da questão apresentada pelo procurador Cláudio
Madureira, o colegiado rechaçou a tese de que a legislação impediria o
pagamento do benefício aos servidores que recebem por subsídio, como
agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. Para os
procuradores, a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o
poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos
servidores públicos é único.
Assim como ocorreu no caso do reconhecimento ao reajuste no valor do
13º salário de servidores que recebiam antes da data-base, o Conselho da
PGE também recomendou a adoção imediata do novo critério para o
pagamento do auxílio-alimentação. No entanto, não há uma definição clara
sobre o repasse das parcelas vencidas – ou seja, o pagamento dos
auxílios retroativos. Desta forma, o deputado estadual Gilsinho Lopes se
antecipou e cobrou o pagamento do governo do Estado.
Nesta quarta-feira (27), o republicano protocolou na Assembleia
Legislativa uma indicação ao governador Renato Casagrande para o
cumprimento da determinação da PGE com o pagamento do
auxílio-alimentação e dos valores atrasados na próxima folha salarial. O
pedido será lido e votado no expediente da próxima sessão da Casa, que
acontece na próxima segunda-feira (1º).
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