A mesa diretora da Assembleia Legislativa (AL-ES) promulgou nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2015 que trata da impessoalidade nas administrações públicas capixabas. A medida, que vale para o Governo Estadual e as 78 prefeituras capixabas, proíbe a utilização de logomarcas, slogans, cores, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão. Além disso, também será proibida as tradicionais fotos do governador e prefeitos nas repartições públicas. A PEC passa a valer nesta quarta-feira (19) com a publicação no Departamento de Imprensa Oficial (DIO-ES).
Segundo a assessoria do governo do estado, a PEC foi uma proposta do governador Paulo Hartung (PMDB) após reassumir o comando do Poder Executivo Estadual. “É importante tornar mais claro os limites do gestor público e preservar a impessoalidade como um dos princípios constitucionais da administração pública. É fundamental que determine que os atos realizados nos órgãos públicos devam ser atribuídos somente à entidade administrativa e nunca a um funcionário ou gestor com vistas a promoção individual”, completou o governador.
PEC DA IMPESSOALIDADE
Popularmente conhecida como PEC da Impessoalidade, a PEC 1/2015 propõe
nova redação ao parágrafo 1.º do artigo 32 da Constituição Estadual,
tornando mais explícitas regras de conduta dos gestores. Atualmente, a
Constituição veda a utilização de elementos que caracterizem promoção
pessoal nas publicidades de órgãos públicos, mas essa proibição está
escrita de maneira genérica. O Poder Público Estadual e Municipal não
poderá mais utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases,
imagens ou quaisquer outros símbolos que façam associação com a figura
do gestor público ou de períodos administrativos.
As informações são da Assessoria de Imprensa do Governo do Estado do ES
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